AgendaPix

Termos de Uso do AgendaPix

Última atualização: 9 de outubro de 2026

1. Quem é quem#

1.1. AgendaPix é um serviço on-line de agenda com cobrança de sinal por Pix, oferecido por Matheus de França Torres, pessoa física, doravante "nós" ou "AgendaPix".

1.2. Assinante (ou "dono do negócio") é a pessoa que cria uma conta no AgendaPix para receber agendamentos do seu negócio (por exemplo, salão, barbearia, estúdio ou consultório).

1.3. Cliente final é a pessoa que acessa a página pública de um negócio e marca um horário, pagando ou não um sinal.

1.4. Sinal é o valor antecipado que o Assinante pode exigir para confirmar um horário. Ele é pago por Pix diretamente para a conta Mercado Pago do Assinante.

1.5. Estes Termos valem para o Assinante. As seções 6 e 8 explicam o papel do AgendaPix na relação entre o Assinante e o Cliente final.

2. Aceite#

2.1. Ao criar uma conta ou usar o AgendaPix, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Se você não concordar, não use o serviço.

2.3. Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.

3. O que o AgendaPix faz e o que não faz#

3.1. O AgendaPix permite ao Assinante:

3.2. O AgendaPix não é o prestador dos serviços agendados, não é o vendedor desses serviços e não recebe, não guarda e não transfere o dinheiro do sinal. O Pix do sinal cai direto na conta Mercado Pago do Assinante.

3.3. Preço do serviço, valor do sinal e política do sinal são definidos por cada Assinante. O AgendaPix mostra essas regras ao Cliente final e aplica de forma automática apenas o que está descrito nas seções 5-A e 6.

4. Conta e acesso#

4.1. Para criar a conta, você informa um e-mail, o nome do negócio, o link desejado, um serviço e os horários de funcionamento.

4.2. O acesso é feito sem senha. Enviamos ao seu e-mail um código de 6 dígitos, válido por 30 minutos. O acesso também pode ser feito por um link enviado ao e-mail, válido por 30 minutos e de uso único.

4.3. Você é responsável por manter o seu e-mail seguro. Quem tiver acesso a ele pode entrar na sua conta.

4.4. Para evitar abuso, limitamos o número de códigos enviados e de tentativas.

4.5. Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.

5. Teste grátis, preço e assinatura#

5.1. Teste grátis. Cada negócio novo tem 7 dias de teste grátis, contando o dia da criação. O teste termina às 23:59:59 do 7º dia, no fuso do negócio. Não pedimos cartão.

5.2. Preço. Depois do teste, o plano custa R$ 49 por mês, por negócio.

5.3. Como assinar. A assinatura é ativada manualmente. Pelo painel, você abre uma conversa no WhatsApp com o nosso suporte, com o pedido já escrito. Ativamos a assinatura em até 1 hora após o pedido. O pagamento da mensalidade é feito pelo meio de pagamento informado nessa conversa e na página de assinatura.

5.4. Sem cobrança automática. Não cobramos nada de forma automática. Cada ativação vale por um ou mais meses de calendário. A renovação pode ser pedida a partir de 3 dias antes do fim do período e é feita do mesmo jeito, manualmente.

5.5. Se o acesso vencer. Se o teste acabar sem assinatura, ou se o período pago terminar sem renovação, a sua página pública continua no ar, mas novos agendamentos ficam pausados. O Cliente final vê o aviso de que o negócio não está aceitando novos agendamentos no momento. Agendamentos já feitos não são cancelados por isso.

5.6. Direito de arrependimento. Como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, você pode desistir da assinatura em até 7 dias contados da contratação ou do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelos canais da seção 17. O valor pago é devolvido por inteiro, por Pix.

5.7. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail ou WhatsApp da seção 17, ou simplesmente não renovar. Não há multa. Fora do prazo de arrependimento, o período já pago não é devolvido. Depois do fim do período, vale o item 5.5. O que acontece com os seus dados está na seção 12 e na Política de Privacidade.

5.8. Mudança de preço. Se o preço mudar, avisaremos pelo e-mail da conta com antecedência mínima de 25 dias. O novo preço só vale para períodos ativados depois do aviso.

5-A. Conexão com a sua conta Mercado Pago#

5-A.1. Para que serve. Para cobrar sinal, você conecta ao AgendaPix uma conta Mercado Pago sua (ou do seu negócio), com chave Pix cadastrada. É nela que os Clientes finais pagam. Sem essa conexão, a sua página continua no ar e os serviços sem sinal funcionam, mas os serviços com sinal ficam indisponíveis.

5-A.2. Como é feita. A conexão é feita no site do Mercado Pago, por autorização do tipo OAuth. Você entra na sua conta lá e autoriza o AgendaPix. O AgendaPix não vê a sua senha do Mercado Pago. Ao conectar, você também aceita os termos do Mercado Pago, que regem a sua relação com ele. Uma mesma conta Mercado Pago só pode estar ligada a um negócio no AgendaPix por vez.

5-A.3. Permissões e uso. O AgendaPix não pede ao Mercado Pago um conjunto reduzido de permissões. A autorização segue as permissões padrão configuradas para o aplicativo AgendaPix no Mercado Pago, e as permissões efetivamente concedidas ficam registradas na sua conexão. O AgendaPix usa esse acesso apenas para:

5-A.4. O que o AgendaPix não faz. O AgendaPix não faz transferências nem saques, não cobra taxa sobre o sinal e só tira dinheiro da sua conta nas devoluções descritas acima. As devoluções que você decidir fazer (por cancelamento, falta ou outro motivo) não passam pelo AgendaPix: você devolve pelo app do Mercado Pago.

5-A.5. Dados que guardamos da conexão. Guardamos o identificador da sua conta Mercado Pago, um nome de exibição curto e o e-mail mascarado da conta, as permissões concedidas, a data da conexão, a versão do texto de autorização que você aceitou e o endereço IP do momento do aceite. Os códigos de acesso (tokens) ficam guardados cifrados.

5-A.6. Devolução automática de Pix fora do prazo. Para conectar, você marca uma autorização obrigatória, que não pode ser desligada. Na prática, o funcionamento é este:

Entendi e autorizo: quando um Pix chegar depois do prazo para reservar o horário, o AgendaPix devolve sozinho o valor inteiro, do saldo da minha conta Mercado Pago, e me avisa por e-mail. Se essa devolução falhar, eu devolvo manualmente em até 7 dias corridos, contados do aviso.

Ou seja: todo Pix pago depois do prazo para reservar o horário é devolvido, por inteiro, e você recebe um e-mail a cada devolução.

A devolução é pedida pelo sistema, mas não é garantida e não tem prazo fixo. Ela depende do Mercado Pago, do saldo disponível e de a conexão estar ativa.

5-A.7. Se a devolução automática falhar ou não puder ser feita. Você recebe um e-mail e se compromete a devolver o valor manualmente, direto no Mercado Pago, até o fim do 7º dia corrido depois do dia do aviso, no fuso do seu negócio. O dia do aviso não conta. Exemplo: aviso numa sexta-feira, 16/10, prazo até 23:59:59 da sexta-feira seguinte, 23/10.

5-A.8. Regras do Mercado Pago. A tarifa do Pix é do Mercado Pago e é descontada da sua conta, conforme o seu contrato com ele. Devoluções, contestações e MED acontecem na sua conta Mercado Pago e dependem de saldo disponível e das regras e prazos do Mercado Pago. O AgendaPix não controla essas regras.

5-A.9. Como desconectar. Você pode desconectar quando quiser, no painel do AgendaPix ou direto no Mercado Pago.

6. Sinal, política e devoluções#

6.1. Quem decide. Cada Assinante decide se cobra sinal, qual o valor (nunca maior que o preço do serviço) e qual a política do sinal. O AgendaPix oferece modelos prontos e uma opção personalizada.

6.2. Transparência para o Cliente final. Antes de pagar, o Cliente final vê o resumo da política do sinal. O agendamento com sinal só é criado se a política mostrada for a que está em vigor naquele momento. O texto da política aceito fica guardado junto com o agendamento.

6.3. Prazo do Pix. Ao marcar um horário com sinal, o horário fica reservado aguardando o Pix pelo prazo exibido na tela de pagamento. Se o pagamento for identificado dentro do prazo, o agendamento é confirmado. Se o prazo vencer sem pagamento identificado, a reserva expira.

6.4. Pix pago depois do prazo. Vale a regra do item 5-A.6: na política padrão, usada hoje por todos os negócios, o sistema pede ao Mercado Pago a devolução de todo Pix que chega depois do prazo, mesmo que o horário ainda esteja livre. A devolução sai do saldo da conta Mercado Pago do Assinante, e ele é avisado por e-mail. Ela não é garantida e não tem prazo fixo. Se falhar, vale o item 5-A.7.

6.5. Confirmação pode atrasar. A confirmação depende do aviso automático do Mercado Pago. Se esse aviso se perder, o pagamento só é conferido na rotina de conciliação, que hoje roda uma vez por dia às 03:00 (Brasília). Por isso a confirmação pode levar até cerca de 24 horas. Nesse caso, mesmo que o Cliente final tenha pago dentro do prazo, o pagamento pode ser tratado como Pix fora do prazo e devolvido (item 6.4).

6.6. Outras devoluções. Cancelamentos, remarcações, faltas e créditos seguem a política definida pelo Assinante. Essas devoluções não são automáticas, e a política mostrada ao cliente diz isso. Quem devolve é o Assinante, pelo app do Mercado Pago. Perante o Cliente final, o Assinante é o responsável por cumprir a política que publicou e o Código de Defesa do Consumidor.

6.7. Papel do AgendaPix. O AgendaPix é uma ferramenta. Não somos parte do contrato entre o Assinante e o Cliente final, não garantimos a prestação do serviço agendado e não respondemos por reembolsos devidos pelo Assinante.

7. Responsabilidades do Assinante#

Você é responsável por:

8. Cliente final#

8.1. O Cliente final não precisa criar conta. Para agendar, informa nome e WhatsApp e, nos serviços com sinal, lê a política antes de pagar. O CPF só é pedido se essa opção estiver ligada; hoje ela vem desligada.

8.2. Dúvidas sobre o serviço, remarcação, cancelamento ou devolução devem ser tratadas com o negócio. A política do sinal orienta o cliente a falar com o negócio. Quando o Assinante informa um WhatsApp de contato, a página mostra um botão para conversar com o negócio.

9. Uso proibido#

Não é permitido:

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta seção, com aviso por e-mail sempre que possível.

10. Disponibilidade#

10.1. Trabalhamos para manter o AgendaPix no ar, mas não garantimos funcionamento contínuo e sem erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou falhas de terceiros, como o Mercado Pago, o provedor de e-mail, a hospedagem ou a internet.

10.2. A confirmação do sinal depende do Mercado Pago e pode atrasar até cerca de 24 horas se o aviso automático se perder (item 6.5). A tela de acompanhamento do Cliente final mostra a situação registrada no AgendaPix e não consulta o Mercado Pago na hora.

10.3. Nesta versão, não há compromisso de nível de serviço (SLA).

11. Limitações de responsabilidade#

11.1. Na medida permitida pela lei, o AgendaPix não responde por:

11.2. Nada nestes Termos exclui direitos garantidos ao consumidor pela lei brasileira.

12. Encerramento e exclusão da conta#

12.1. Você pode pedir a exclusão da sua conta pelo e-mail da seção 17. Hoje não há botão de exclusão no painel. O pedido é atendido manualmente em até 10 dias.

12.2. Antes de pedir a exclusão, recomendamos desconectar o Mercado Pago e resolver os sinais pendentes e as devoluções.

12.3. Ao excluir a conta, apagaremos ou anonimizaremos os dados, exceto os que precisarmos guardar por obrigação legal, para exercício de direitos ou como registro de pagamentos e devoluções (por até 5 anos). Os detalhes estão na Política de Privacidade.

12.4. Podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos, com aviso prévio por e-mail sempre que possível.

13. Propriedade intelectual#

13.1. A marca, o software e o design do AgendaPix pertencem a Matheus de França Torres ou a seus licenciantes. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

13.2. O conteúdo que você publica (nome do negócio, serviços, textos) continua sendo seu. Você nos autoriza a exibi-lo na sua página pública e a usá-lo para prestar o serviço.

14. Privacidade#

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

15. Mudanças nestes Termos#

15.1. Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo.

15.2. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail da conta com antecedência mínima de 25 dias. Se você continuar usando o serviço depois disso, entenderemos que aceitou. Se não concordar, pode cancelar conforme o item 5.7.

15.3. Quem aceitou uma versão anterior do texto de autorização do Mercado Pago (item 5-A.6) precisa aceitar a versão atual pelo painel. Enquanto a conta continua conectada, esse aceite não pede uma nova entrada no Mercado Pago. Se o Mercado Pago já encerrou a conexão, o aceite só vale depois de reconectar. Até aceitar a versão atual, o negócio não recebe novos agendamentos com sinal. Pix já pago ou em andamento segue normalmente.

16. Lei aplicável e foro#

16.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

16.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.

17. Contato#